Diga NÃO à cobrança da Taxa de Iluminação Pública!!!

Nesta segunda feira, 25, será novamente discutido, em Audiência Pública na Câmara Municipal de Caçapava, o projeto de Lei Complementar nº 12/2017, de autoria do Prefeito Fernando Diniz Borges (PV), que dispõe sobre o Programa de Gestão do Sistema de Iluminação Pública, o Pró-Ilumina, que criaria um fundo de iluminação pública com arrecadação da Contribuição (taxa) de Iluminação Pública, custeado pelos munícipes.

Se aprovado tal projeto, ou a prefeitura assume o custo sem repassar a cobrança aos moradores ou cria uma taxa extra para todos os contribuintes residenciais e comerciais da cidade, o que é bem mais provável e possível de acontecer.

Criada originalmente pelo ex-prefeito Carlos Vilela (PSD) no final de 2010, a taxa extra acima citada foi aprovada de afogadilho pela maioria dos vereadores da legislatura da época, com voto contra somente do então vereador Henrique Rinco (PSDB), e dos vereadores Sebastião Lopes e Ana Paula, ambos do PT. Em 2011, foi apresentado um projeto de lei revogando a taxa, que foi aprovado por unanimidade e sancionado de imediato, pela presidência da Câmara de Caçapava.

Inconformado, o ex-prefeito Carlos Vilela ingressou com uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e conseguiu liminar para garantir a vigência da lei e continuar cobrando a taxa. A liminar foi derrubada pelo TJ no final de janeiro daquele ano.

Trata-se evidentemente, de mais uma aberração contra o interesse dos munícipes, visto que se pretende criar um fundo, mediante a contribuição financeira de todos os contribuintes residenciais e comerciais da cidade, cujos valores ficarão à inteira disposição da administração municipal, para utilização em quaisquer outras áreas, que não a de iluminação pública, como acontece nas cidades que eventualmente aprovaram a criação do programa acima citado.

Não há garantias absolutas e comprovadas de que o fundo será, de fato, utilizado para as finalidades que originou o projeto de lei.

E mais, é flagrante a ilegalidade da referida cobrança, eis que trata-se de aumento de impostos, situação em que a cobrança é inconstitucional, inclusive porque o TJSP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), confirmou a legalidade da lei que revogou a instituição da taxa.

Assim, espera-se que a população compareça à Audiência Pública de amanhã, dia 25 de Setembro, às 16 horas, no recinto da Câmara Municipal de Caçapava, na Praça da Bandeira, para protestar contra a eventual aprovação de mais este prejuízo aos munícipes.