Terceirizados da Prefeitura de Caçapava não recebem verbas trabalhistas

 

Segundo a prefeitura de Caçapava, em Janeiro de 2022, a Organização Social Mantenedora Vicente Decária, da cidade de Jacareí, em chamamento público, foi habilitada e apresentou toda a documentação exigida, para o gerenciamento de 30 vagas conveniadas do município, para idosos do Serviço de Acolhimento Institucional das organizações sociais Lar Vicentino e Vila Vicentina de Caçapava.

Passou também a gerir, mediante um TAC – Termo de Ajustamento de conduta, o serviço de acolhimento provisório em 3 unidades residenciais denominadas Casa Lar, onde gerencia a um grupo de cerca de 30 crianças e adolescentes, afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva de abrigo.

Ocorre que um grupo de ex-funcionárias da citada OS Mantenedora Vicente Decária, alega estarem sendo prejudicadas, em virtude de demissão sem o recebimento das verbas recisórias e comprovação dos depósitos de FGTS em conta vinculada o que, pelo menos em alguns casos, já originou processo trabalhista na justiça local.

Em consulta pública junto à Jusbrasil, site idealizado com o objetivo de conectar as pessoas com a informação jurídica, constatamos  o encontro de cerca de 120 processos de Mantenedora Vicente Decaria nos Diários Oficiais, em sua imensa maioria, ligadas à questões trabalhistas, como por exemplo falta do pagamento das verbas rescisórias, desconfiguração de forma de demissão, cálculo de verbas rescisórias, e outras questões relacionadas.

Parece-nos incrível que a prefeitura de Caçapava tenha efetuado a contratação de uma empresa deste nível, sem o devido cuidado de checar uma questão tão banal, do ponto de vista empresarial, evitando colocar em risco, a estabilidade emocional de munícipes bem intencionados, hoje em dificuldades para receber o que lhes é devido, sendo obrigados à altos custos com a contratação de advogados para o recebimento de valores devidos conforme a CLT.

Claro que a contratação desta OS Vicente Decária, implica na responsabilidade solidária da Prefeitura de Caçapava, situação que deve ser objeto de atenção por parte dos profissionais envolvidos em eventuais reclamações trabalhistas, eis que deveria estar ciente da situação jurídica da OS contratada.

Mas o pior mesmo, é se constatar o pouco caso da prefeitura de Caçapava, para examinar a questão e dar um apoio, por menor que seja, aos ex-funcionários lesados e com dificuldades de receber suas verbas rescisórias!

Lamentável!