Rinco reafirma que cobrança da taxa de iluminação pública é ilegal !!!
“Qualquer cobrança da Cosip (Contribuição Para o Custeio da Iluminação Pública) em Caçapava, nas contas que vencem a partir de março, é irregular e nenhum cidadão deve pagá-la”. O alerta foi feito pelo prefeito Hernique Rinco (PSDB) ao detectar que a taxa de iluminação pública veio cobrada nas contas com vencimentos de março, alertando os municipes para que ignorem a taxa.
O prefeito afirmou que a cobrança é inconstitucional porque o TJ (Tribunal de Justiça) do Estado de São Paulo confirmou a legalidade da lei que revogou a instituição da taxa. Assim que foi comunicado oficialmente da decisão do TJ, Rinco encaminhou ofício no dia 6 de fevereiro ao gestor da EDP Bandeirante Energia S.A., Marcos de Moraes Scarpa, informando sobre o fim do contrato entre o município e a distribuidora de energia para a cobrança da taxa nas futuras contas de luz.
A EDP Bandeirante cobrava R$ 0,37 da prefeitura por mês pelos lançamentos. Como em Caçapava existem cerca de 22 mil pontos de luz, a empresa recebia um total de mais de R$ 14,6 mil.
Rinco afirmou que o goveno municipal não vai receber os valores cobrados indevidamente e os consumidores que pagarem a taxa vão ser ressarcidos. A secretaria de justiça e direitos humanos da prefeitura está tomando todas providências para que a rede bancária seja avisada sobre o fim da cobrança.
Criada pelo ex-prefeito Carlos Vilela (PSD) no final de 2010, a taxa foi aprovada de afogadilho pela maioria dos vereadores da legislatura passada. À época, somente os vereadores Henrique Rinco (PSDB), Sebastião Lopes e Ana Paula, ambos do PT, foram contra a cobrança.
No ano passado, um vereador apresentou projeto revogando a lei da Cosip, e a proposta só foi à votação em Plenário porque recebeu adesões dos vereadores Herique Rinco, Ana Paula, Sebastião Lopes e Arnaldo Neto (PSC). O projeto foi aprovado por unanimidade e sancionado pela presidente da Câmara, vereadora Neide Palmeira (PSD).
Inconformado, Vilela ingressou com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e consegiu liminar para garantir a vigência da lei e continuar cobrando a taxa. A liminar foi derrubada pelo TJ no final de janeiro deste ano.
Jc gostaria também de dizer que na Vila Velha II, que é como se fosse de Caçapava velha, mas é um Bairro de Taubaté, tem uma rua chamada Azulão e que por engano consideraram que esta rua é de Caçapava, porque na Piedade tem uma rua também com este nome e os moradores que são de Taubaté estão pagando COSIP em suas contas de energia.
Esta tabela apresentada aqui não tem nada a ver com a que está em andamento. O valor é mais picado do que a tabela aqui mostrada. O meu consumo deste mês foi de 206 KW e foi cobrado R$9,08. Se não me falha a memória também, aqui neste mesmo blog foi postado que a justiça determinou que não podia mais ser cobrado na conta de luz a partir de fevereiro. E agora Sr. prefeito e EDP como ficamos?
O que se tem que saber é que a conta vencerá em março, porém, guarda referência com o consumo de fevereito, assim ainda é possivel esta cobrança. A partir de março, ai sim …