Obras no Jardim Panorama: um festival de irregularidades da prefeitura!!!

A Câmara Municipal de Caçapava, retornando os trabalhos após o recesso parlamentar, em sessão ocorrida nesta terça feira, 06, além de produzir os efeitos legais de praxe relacionados ao dia a dia das questões municipais, demonstrou ainda, que nossos vereadores encontram-se inconformados com as infundadas acusações do Prefeito Fernando Diniz de que “não pode contar com os vereadores, que nada fazem para ajudar a cidade!”, situação muito bem demonstrada pelo vereador Lúcio Mauro da Fonseca que, da Tribuna, desmentiu o prefeito exibindo várias provas de que o legislativo, sempre colaborou com o executivo, ao contrário do que afirma o prefeito.

Além disto, os senhores vereadores resolveram, de acordo com o art 31 da Lei Orgânica do Município de Caçapava e artigos correlatos, propor, conseguindo a aprovação unânime, a criação de uma Comissão Especial de Inquérito – CEI, para apuração, no prazo de 90 (noventa) dias, de irregularidades no acordo firmado entre a empresa Rual Construções e Comércio Ltda e a Prefeitura Municipal de Caçapava, para obras de pavimentação e drenagem do Jardim Panorama.

São tantas as irregularidades no referido projeto, que fica até difícil classificá-las, visto que, em síntese, nota-se claramente que o contrato original foi sutilmente alterado em 13 de Setembro de 2017, por um Termo de Acordo, que aponta, inegável e espertamente, ter sido produzido pela empresa Rual e depois repassado à Prefeitura de Caçapava, sendo então assinado pelo prefeito de Caçapava Fernando Diniz (sem quaisquer anuência da procuradoria municipal), e pelo representante da empresa Rual.

Por este Termo de Acordo, definiu-se um prazo para a execução das obras, de 110 dias a contar da data de emissão da Ordem de Serviço emitida pela Secretaria de Obras, que foi no dia 19 de Outubro de 2017, o que indica seu encerramento nesta quarta feira, dia 07 de Fevereiro de 2018, reconhecendo-se, no citado documento, implicitamente a intenção de transferir responsabilidades da empresa Rual ao município, sem prejuízos de natureza financeira.

Desta forma, apontam-se as seguintes irregularidades em relação à contratação da empresa Rual:

• Apresentação de laudo técnico por Engenheiro Civil, demonstrando várias irregularidades nos serviços executados pela empresa Rual;
• Paralisação dos serviços em 2013, pelo ex-prefeito Henrique Rinco, em razão da péssima qualidade dos serviços prestados, com asfalto de qualidade duvidosa;
• Ao encerramento do contrato, caracterizou-se a execução PARCIAL da obra, visto as irregularidades apontadas, ocasião em que foi aplicada uma multa de 10% do valor do contrato;
• Em Setembro 2017, a empresa Rual transferiu espertamente, mediante Termo de Acordo, vários serviços à Prefeitura de Caçapava como: construção de calçadas, guias, sarjetas e sarjetões, sinalização horizontal, etc.
• Prefeitura cancelou a multa aplicada à empresa, por solicitação do prefeito Fernando Diniz;
• Mesmo com tais irregularidades e outras, foi feito aditivo contratual no valor de R$ 851.681,25, divididos em duas etapas, ou seja, a prefeitura faz os serviços e a Rual recebe o dinheiro.

Agora, vésperas do encerramento do prazo constante do Termo de Acordo, que é na data de hoje, dia 07 de Fevereiro de 2018, em ligeira inspeção pelo local dos trabalhos, constata-se, nitidamente, que as obras, serviço de porco oficializado pelo município, estão longe de terminarem.