Jacareí: Justiça determina recolhimento de animais de rua!!!

Uma decisão da Vara da Fazenda Pública de Jacareí obriga o município a implantar local e serviço adequado para recolhimento de animais abandonados, mortos, maltratados ou vítimas de qualquer tipo de violência. O governo afirmou que deve recorrer da sentença.

A decisão, proferida pela Justiça no último mês, é resultado de ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo após o município ter sido compelido a incluir na Lei Orçamentária de 2017 verba necessária para o atendimento do Plano Municipal de Manejo de Animais.

Na ação, descreve-se que mesmo com a decisão, não houve o desenvolvimento de programas ou convênios para implantação de recebimento de denúncias ou disponibilização de local para o recolhimento de animais, por parte do município.

A sentença da juíza Rosangela de Cassia Pires Monteiro ainda determina que se coloque em funcionamento adequado, durante todos os dias da semana, o serviço de telefone 0800 para receber denúncias sobre o abandono animal, sob pena de multa diária de R$ 1000. O atendimento de qualquer solicitação deve ocorrer dentro do prazo de seis horas.