Instituido o Programa de Desenvolvimento Econômico de Caçapava !!!

Assim sendo, as empresas que atenderem aos requisitos da Lei terão isenção de taxa de aprovação de projeto para a instalação ou ampliação de unidade empresarial, isenção da taxa de fiscalização, localização e funcionamento. Isenção de ITBI (Imposto sobre a Transmissão “inter vivos” de Bens Imóveis).

Também haverá a isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para as empresas que se instalarem no município, a contar do ano seguinte da sua instalação e para aquelas que venham a ser ampliadas, a partir do ano seguinte ao da conclusão da ampliação.

Para as empresas prestadoras de serviço, será concedida a isenção de 50% na alíquota de tributação do ISS (Imposto sobre serviço de qualquer natureza), sendo que a alíquota mínima não será inferior a 2% por determinação legal. A isenção vigorará por 5 anos para empresas recém-instaladas e 3 anos (a partir do ano seguinte) à ampliação.

No que se refere ao repasse de ICMS, será concedido incentivo de reversão de parte da receita às empresas que venham realizar investimentos para a instalação ou ampliação nas seguintes condições: no caso de instalação, desde que as atividades adicionem valor igual ou superior a R$ 30 milhões ano no valor adicionado do município. No caso de ampliação, desde que suas atividades adicionem valor igual ou superior a 20% no valor adicionado calculado sobre o valor apurado no exercício anterior à conclusão da ampliação. O prazo máximo para gozo deste benefício será de 10 anos no caso de instalação e 5 anos no caso de ampliação.

As empresas que aderirem ao programa ficam obrigadas a aplicar 1% do imposto de renda devido em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Caçapava, e devem estar em dia com o recolhimento dos tributos federais, estaduais e municipais, bem como com os pagamentos devidos à Seguridade Social, além de detalhar as atividades que serão desenvolvidas e quando aplicável à atividade, desenvolverem programas e controle de emissão de poluentes e resíduos.

Outro critério para participar do programa é a empresa apresentar faturamento que pretende auferir nos cinco anos posteriores à efetiva instalação, superior à média de R$ 10 milhões por ano e no caso de ampliação apresentar faturamento igual ou superior a 10% ao faturamento apurado no exercício imediatamente anterior à conclusão da ampliação e não interrupção das atividades pelo prazo da isenção de impostos.

Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos na Secretaria de Finanças no Paço Municipal.