Exploração comercial de aeroportos privados é vetada !!!

A presidenta Dilma Rousseff vetou a proposta que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica e permite a exploração comercial regular de aeroportos privados sob autorização do governo. O veto está publicado na edição de hoje (20) do Diário Oficial da União com uma série de outras propostas vetadas pela presidenta.

A autorização para a construção de aeroportos de uso privativo é prevista pela lei atual, mas eles não podem receber voos regulares. Caso o item não fosse vetado, os aeroportos privados poderiam ser usados pelo público em geral.

Nas razões para o veto, a presidenta alega que a proposta criaria “um desarranjo regulatório no setor ao estabelecer uma assimetria concorrencial entre aeroportos concedidos e autorizados na exploração de serviço aéreo regular”. Expõe, ainda, que as medidas poderiam prejudicar o andamento do programa de incremento da aviação regional já em curso por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Os ministérios do Planejamento e da Fazenda e a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República encaminharam a favor do veto.

Claro que tal medida representa uma dificuldade, ainda não exatamente dimensionada, ao Aerovale que está sendo construído em Caçapava, assunto este que deverá ser objeto de atenção especial pelo empresário Rogério Penido. Voltaremos ao assunto oportunamente.