Câmara de Caçapava realiza audiências públicas!!!

A Câmara Municipal de Caçapava vai realizar uma audiência pública para discutir o projeto de lei nº 27/2013 que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para 2014. A audiência pública será realizada dia 13 de junho, às 19 horas, no Plenário da Câmara.

Já nos dias 12 e 19 de junho, às 19 horas, serão realizadas audiência públicas para discutir:

1- Projeto de Lei Complementar nº 04/2013 – Autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante prévia licitação, na modalidade de concorrência, a concessão de obra pública para reforma, conservação e exploração da Estação Rodoviária do Município de Caçapava.

2- Projeto de Lei Complementar nº 06/2013 – Dispõe sobre a alteração da Lei nº 5157, de 25 de julho de 2012, que cria áreas especiais de desenvolvimento e dá outras providências.

3- Projeto de Lei Complementar nº 08/2013 – Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 119, de 27 de setembro de 1999, que dispõe sobre a ocupação e parcelamento do solo no município.

Forma de participação: qualquer cidadão, mediante inscrição e apresentação do título de eleitor, pelo prazo de 05 (cinco) minutos.

Os projetos de lei acima mencionados estarão à disposição dos interessados para consulta em dias úteis, no horário das 9h às 17h, na Secretaria da Câmara Municipal de Caçapava – www.camaracacapava.sp.gov.br.