Caçapava passa a ter lei que permite doação de áreas às novas empresas e incentivos fiscais !!!
Já está em vigor a lei complementar nº 291, de 3 de maio de 2013, que institui o Pride (Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Caçapava), formado por um conjunto de incentivos fiscais para atrair empresas que queiram se instalar na cidade. O projeto, oriundo do Executivo, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.
Entre os benefícios às novas empresas estão: doação criteriosa de área ( a doação tem que ser autorizada pela Câmara, isenção do pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) até 15 anos, redução do ISS (Imposto Sobre Serviços) para 2% e devolução às empresas de parte do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), cobrado e repassado ao município.
Os benefícios fazem com que Caçapava passe a disputar investimentos empresarias em condições de igualdade com outras cidades. A lei que criou o Pride vai ser regulamentada por decreto.
Conheça a íntegra da lei complementar 291 de 3 de maio de 2013.
http://www.cacapava.sp.gov.br/sites/default/files/arquivos/LEI%20COMPLEMENTAR%20291%20-%20PIDE%202013%20-%20Programa%20de%20Incentivo%20ao%20Desenvolvimento%20Econ%C3%B4mico.pdf
O primeiro passo foi dado. Vamos aguardar o início das obras de terraplanagem de preparação dos condomínios industriais. Parabéns a atual Administração pelo Projeto de Lei e aos vereadores que o converteram em Lei.
O primeiro passo foi dado. Vamos aguardar o início das obras de terraplanagem de preparação dos condomínios industriais. Parabéns a atual Administração pelo Projeto de Lei e aos vereadores que o converteram em Lei.