Plano de Mobilidade Urbana deve ser entregue até abril !!!
Até 15 de abril deste ano, o município de Caçapava vai ter que enviar o Plano de Mobilidade Urbana para o Ministério das Cidades. A obrigação foi estabelecida com a instituição da Política Nacional de Mobilidade Urbana pela lei federal de janeiro de 2012.
O primeiro passo para o cumprimento dessa terminação foi o planejamento do trabalho criado pela Secretaria de Defesa e Mobilidade Urbana de Caçapava, além do cronograma geral de elaboração do Plano.
Os princípios da política nacional de mobilidade urbana são:
– Acessibilidade urbana como direito universal;
– Desenvolvimento sustentável;
– Eficiência e eficácia na prestação dos serviços de transporte coletivo e na circulação urbana;
– Segurança nos deslocamentos;
– Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos de transporte urbano;
– Equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros.
– Integração com a política de uso e controle do solo urbano;
– Diversidade e complementaridade entre os serviços e modos de transporte urbanos;
– Minimização dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e bens;
– Incentivo à adoção de energias renováveis e não poluentes;
– Priorização aos modos de transporte coletivo e não motorizados;
– Inclusão social.
Seguindo a primeira fase do cronograma de trabalho, foram realizadas cinco conferências públicas sobre a necessidade da criação do Plano. Na segunda fase, além de outras cinco consultas publicas, foi realizado estudo de trânsito e do transporte público coletivo. Estes subsídios serviram para elaborar os projetos a serem anexados ao Plano, que deve garantir o acesso universal aos meios de deslocamentos, com prioridade aos pedestres, veículos não motorizados e o transporte coletivo.
Instituído pela lei municipal promulgada pelo prefeito Henrique Rinco (PSDB) em 26 de junho de 2014, o Commu (Conselho Municipal de Mobilidade Urbana) tem caráter consultivo, propositivo e participativo no planejamento das diretrizes do transporte coletivo.
Entre as funções do colegiado estão a de propor a normatização, fiscalização e avaliação dos transportes, principalmente os coletivos e públicos. A lei é oriunda de projeto de lei de autoria do prefeito, aprovado pela Câmara dos vereadores. O Commu é composto por 24 membros, representantes do governo municipal, da sociedade civil, dos operadores de serviços de transportes e de entidades. Seus atuais membros foram eleitos em outubro do ano passado para um mandato de 2 anos.
Segundo a lei federal 12.587 de 3 de janeiro de 2012, a Política Nacional de Mobilidade Urbana é instrumento da política de desenvolvimento urbano, objetivando a integração entres os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no município.
Com todas as etapas citadas concluídas foram elaborados projetos para serem anexados ao Plano que consistem em aumentar e melhorar a mobilidade e a acessibilidade através da recuperação da pavimentação das vias arteriais, coletoras e itinerário do transporte coletivo municipal; implantação de ciclovias e ciclo faixas; implantação de subterminais de transbordo que permitirão a integração das futuras linhas do transporte coletivo; nova distribuição das linhas de transporte coletivo; ampliação e modernização da rodoviária municipal; novo sistema de estacionamento rotativo na área central; implantação da Via Marginal na zona de expansão industrial da Rodovia Governador Carvalho Pinto complementando o Anel Viário que interligará com corredores de ônibus, além dos agrupamentos da zona de expansão urbana do Município, as seguintes regiões: Vila Menino Jesus, Vila Paraíso, Santa Luzia, Bairro do Grama, Piedade, Germana, Caçapava Velha, Nova Caçapava, Jardim Primavera e Jardim São José.
Além dos projetos citados acima, estão previstas também a criação da Cidade Digital – Caçapava Inteligente, as transposições sobre o Rio Paraíba do Sul, a linha férrea e a Rodovia Presidente Dutra e também projetos rodoviários com incidência no sistema viário urbano.
Outros projetos são a implantação de Sistemas Inteligentes de Transporte – ITS e outros ligados à Região Metropolitana como o Transporte Rápido Interurbano do Vale – TRIVALE ou o projeto de recuperação das cavas de mineração e várzeas do Rio Paraíba do Sul – Parque dos Lagos.
Os estudos realizados para a elaboração do plano foram essenciais para entender as necessidades prioritárias que a população demanda e as necessidades, a médio e longo prazo, tendo em vista o crescimento urbanístico e tecnológico que a cidade terá nos próximos anos, como a abertura de um aeroporto – AEROVALE e os loteamentos já concedidos, tanto industriais como residenciais.