Lei de Henrique Rinco institui Conselho Municipal de Educação !!!

Lei sancionada pelo prefeito Henrique Rinco (PSDB) no final de março criou o CME (Conselho Municipal de Educação) de Caçapava. A lei 5259 de 27 de março de 2014, oriunda do projeto de lei nº 34/2014 de autoria do prefeito e aprovado por unanimidade pela Câmara de vereadores, define o órgão colegiado, estabelece suas competências e os critérios para escolha dos 16 conselheiros.

O CME vai participar da elaboração das políticas públicas para a educação, avaliar e manifestar-se sobre as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual relativos à área. Os conselheiros, entre outras atribuições, também devem fiscalizar a aplicação de recursos públicos e os provenientes de convênios, doações e outros, destinados aos setores públicos e privados da educação, incluindo verbas de fundos federais, estaduais e municipais.

Para o prefeito, os conselhos municipais são importantes órgãos auxiliadores para detectar os problemas em todas as esferas do poder público e auxiliar o governo municipal a encontrar meios de solucioná-los. “Os conselhos abrem as portas à participação da comunidade na gestão das políticas públicas, garantindo total transparência das informações”, disse.

Segundo Rinco, a participação da sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública é uma das mais importantes ferramentas para fortalecer o controle social e democrático da administração