Henrique Rinco anistia multas e juros de dívidas dos contribuintes !!!

As multas e juros dos contribuintes em débito com o fisco municipal foram anistiados por lei de autoria do prefeito de Caçapava, Henrique Rinco (PSDB). A lei, cujo projeto foi aprovado pela  Câmara dos vereadores, foi sancionada  no dia 19 de julho de 2013 e prevê anistia fiscal para todos tributos, taxas e multas (em até 100%) em atraso — (Imposto Predial Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Licença de Ambulante) e contribuição de melhorias, entre outros — inscritos em dívida ativa até 10 de dezembro do ano passado.

A anistia também contempla contribuintes cujos débitos estejam sendo cobrados pela Justiça. A ação de cobrança judicial foi movida pela administração anterior e chegou a montante de cerca de 18 mil processos contra quem, por algum motivo, deixou de pagar os impostos municipais. Caso o devedor tenha interposto recurso judicial contra a cobrança devida, poderá fazer novo acordo se renunciar aos efeitos do recurso em questão. 

Todos que queriam acertar suas dívidas municipais devem procurar o setor de rendas no paço municipal, localizado à rua Capitão Carlos de Moura, 203. O atendimento acontece de segunda a sexta-feiras das 9 às 15h, onde serão feitos todos os procedimentos para o devido acerto, inclusive, se for o caso, o pagamento bancário. Os pedidos de anistia devem ser solicitados até o dia 29 de novembro de 2013.

Além da oportunidade de quitar as dívidas com o município e livrar o cidadão de incômodos ocasionados por uma dívida sempre crescente, a lei da anistia tem vantagens sociais: o acerto das contas por parte do contribuinte vai aumentar a arrecadação municipal, permitindo investimentos importantes nas áreas da saúde, educação e sistema viário, entre outras.

A anistia também ajuda na agilização de causas que tramitam na Justiça de Caçapava por retirar de seu expediente milhares de processos oriundos dos atuais débitos fiscais.

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