Esclarecimentos sobre as acusações de jornal local !!!

Esclarecimentos sobre as acusações

 do senhor Hideraldo Beline de Oliveira

Devido às acusações veiculadas pelo editor responsável do Jornal Simpatia, Hideraldo Beline de Oliveira, sobre publicações de editais e campanhas institucionais da Prefeitura de Caçapava em jornais taxados pelo editor de "irregulares", o coordenador de comunicação social da Prefeitura de Caçapava solicita ao acusador que sejam apresentadas as devidas provas para que os fatos possam ser apurados e tomadas as providências legais cabíveis.

Segundo o denunciante, "A COMUNICAÇÃO O (sic) SECRETÁRIOS (sic) DE FINANÇA E JURÍDICO DE CAÇAPAVA CIENTE (sic) ESTA (sic) AUTORIZANDO (sic) AGENCIA (sic) MESTRA PUBLICAR EDITAIS,E CAMPANHAS EM JORNAIS IRREGULAR (sic) COM A LEI".

Neste caso específico, à acusação cabe ônus da prova e não é possível ser usada a figura jurídica da inversão. Hideraldo Beline de Oliveira, em determinado trecho do e-mail tornado público no dia 12 maio escreve: "O (sic) JORNAIS QUE NÃO ESTA (sic) EM DIA COM ALEI A GAZETA REGIONAL CNPJ:02728114/0001-88 JORNAL DE CAÇAPAVA CNPJ: 56189442/0001-82. O JORNAL SOS BAIRROS NÃO ESTA (sic) PUBLICANDO NO SEU EXPEDIENTE O ENDEREÇO, CNPJ E INSCRIÇÃO MUNICIPAL".

Cabe a Hideraldo Beline de Oliveira apontar (e provar) os motivos que o fizeram afirmar que A Gazeta Regional, o Jornal de Caçapava e o Jornal SOS Bairros são "jornais que não estão em dia com a lei". Talvez, por este motivo, ele tenha deixado de trabalhar na A Gazeta Regional, mas a autoridade credenciada para falar sobre o caso é o editor Nildo Barbosa. Aliás, desde o início de sua publicação, não nunca foram levantadas suspeitas de irregularidades da empresa.

O Jornal de Caçapava é o que há mais tempo circula na cidade: 29 anos ininterruptos. Jamais foi levantada qualquer dúvida da legalidade do periódico neste tempo que, diga-se de passagem, deveria ser orgulho dos caçapavenses por ter uma vida tão longa.

Sobre não ter o CNPJ, Inscrição Municipal e endereço (este sim obrigatório no expediente) publicados em suas páginas, o editor do Jornal SOS Bairros, Amauri Próspero, garantiu que pode provar judicialmente que toda documentação está em dia.

Hideraldo Beline de Oliveira chega ao ponto de colocar a Folha de São Paulo, O Estado de São Paulo e OVale na lista dos jornais irregulares, uma vez que eles não publicam nos seus respectivos expedientes os CNPJs das empresas e nem as Inscrições Municipais.

É preciso esclarecer que a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, (LAI) Lei de Acesso à Informação, em vigor em todo o país desde maio de 2012, que trata dos procedimentos a serem observados pelos órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para garantir o acesso a informações a todos os cidadãos, considera como ferramenta de publicidade oficial o Portal da Transparência, reativado e mantido atualizado pela Prefeitura de Caçapava depois de ter sido retirado do ar, de forma suspeita, no final do ano passado.

A Lei Orgânica do Município de Caçapava é clara em seu artigo 86:  "A publicação das Leis e atos municipais será feita pela imprensa oficial do Município, na falta desta, por periódico devidamente constituído, ou através de afixação em locais definidos nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal".

Ou seja: a lei federal considera obrigatória a publicação de editais no Diário Oficial e no Portal Transparência, enquanto a Lei Orgânica permite fixá-los em locais definidos, sem a necessidade de publicá-los nos periódicos existentes. Contudo, para   ampliar a publicidade dos atos oficiais, a prefeitura também os publica nos semanários da cidade. É uma deliberação para democratizar o acesso do cidadão à informação, mas não uma obrigação legal.

Por fim, tudo leva a crer que as acusações não são feitas com interesse em garantir transparência com os gastos do dinheiro público, uma vez que o próprio editor do Jornal Simpatia tentou cobrar R$ 4.635,36 por um edital de meia página (num tablóide e sem autorização expressa da prefeitura), valor reduzido para R$1.249,60 depois que a Coordenadoria de Comunicação provou que o preço estava acima de qualquer valor cobrado em todo território nacional.

Fica no ar  a sensação de que as acusações são parte de um instrumento que tenta monopolizar as informações oficiais em favorecimento do acusador (com publicações feitas apenas no Jornal Simpatia) em detrimento à ampla divulgação dos atos da prefeitura para todos cidadãos caçapavenses.

Adilércio José Honório

Jornalista (MTB 15.943) Coordenador de Comunicação