Vereador questiona a reforma administrativa da Câmara de Caçapava!!!

Como justificativas da contratação da empresa Nassa e Gonçalves Advogados Associados, em 11/12/2009 -Processo nº CPL 03/2009, para elaboração da reforma administrativa da Câmara, o Presidente Sr. José Ferreira da Cunha indicou a necessidade de regularizar a situação de cargos do Quadro de Pessoal devido a existência de apontamentos do Tribunal de Contas e da Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público e em tramitação na 2ª Vara Cível da Comarca de Caçapava – Processo nº 546/2009.

O preço total da contratação foi de R$49.950,00, com prazo máximo para conclusão do trabalho de 03 (três) meses. A primeira parte do pagamento, no valor de R$30.000,00, foi efetuado em 29/12/2009. E a empresa contratada apresentou no início do corrente ano o “Relatório para Reforma Administrativa – Diagnóstico da Situação Atual e Adequações”.

As etapas seguintes são: 1) a entrega pela Contratada da “Reforma Inicial da Reforma Administrativa”; 2) a “Minuta Final do Projeto de Reforma; e, 3) a realização pela Câmara da reforma administrativa do seu quadro de pessoal.

Como até agora não se teve qualquer notícia do cumprimento sequer da 2ª etapa, o Vereador Henrique Rinco INTERPELOU o Presidente da Câmara, através do Requerimento nº 524 de 07/07/2010, aprovado pelo Plenário por unanimidade, formulando as seguintes perguntas:

a) – já foram cumpridas pela Contratada as obrigações descritas nas alíneas “d” e “e” do item 2.1 da Cláusula Segunda do contrato?

caso negativo, quais as razões do atraso no cumprimento do contrato?

Caso positivo, fornecer cópia da “Reforma Inicial da Reforma Administrativa”, da “Minuta” final do projeto de reforma e, ainda, dos documentos correspondentes ao respectivo pagamento.

b) Ainda no caso positivo, por que até agora não foi efetivada, ou ao menos iniciada, a reforma administrativa na Câmara?

Vamos aguardar as respostas a tais indagações.