PEC exige que gestor cumpra promessas de campanha !!!
Conforme a PEC 10/2011, prefeitos, governadores e o presidente têm até 120 dias após a posse para enviar ao respectivo Parlamento um plano com diretrizes, objetivos, prioridades, ações estratégicas, indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da administração pública. Caso o gestor deixe de enviar esse documento ou mesmo não cumpra as metas que estabeleceu, ele pode ficar inelegível na eleição seguinte.
Atualmente, os chefes do Executivo já são obrigados a enviar ao Legislativo o PPA, que estabelece gastos e objetivos a serem cumpridos pelos governos em um período de quatro anos. Para os deputados federais cearenses, o plano de metas previsto na PEC 10 pode servir como base para o PPA, que, conforme apontam, deve conter detalhamento maior sobre as ações. Além disso, argumentam os parlamentares, a importância da nova regra está no risco de inelegibilidade para aqueles que não cumprirem as promessas de campanha contidas no documento.