Anulada a nomeação do ex-governador Jorge Viana para a Apex, por não falar inglês fluente

No pedido, o senador alegava que Viana não havia comprovado fluência em inglês, um requisito fundamental para o exercício do cargo. Ele também questionava a aprovação de uma resolução pelo Conselho Deliberativo do órgão para permitir a posse do ex-governador sem comprovar este requisito. Na decisão, a juíza afirmou que “a proficiência em inglês avançado é focada exclusivamente para atender a fluência de conversação em inglês de negócios, que é o objetivo da APEX-Brasil.”

Em março, o Conselho Deliberativo da Apex, comandado por Jorge Viana, em manobra típica do partido que representa, aprovou uma resolução alterando o estatuto do órgão para revogar a exigência de fluência em inglês para o posto de presidente.

Sobre a resolução, a magistrada disse que “caracteriza nítido desvio de finalidade do ato administrativo (…) por dois específicos e suficientes motivos: a uma, por ir contra os objetivos específicos da agência e, a duas, por beneficiar o autor da referida proposta.” A juíza permitiu, no entanto, que Viana comprove em até 45 dias a proficiência em língua inglesa para que seja mantido no cargo. Caso ao fim deste período não seja entregue documentação que comprove essa proficiência, no entanto, o afastamento de Viana é imediato.