Prefeitura sanciona lei que altera Serviço de Inspeção Municipal !!!

A Prefeitura de Caçapava sancionou na última quinta-feira (13) a Lei nº 5827, que altera a Lei Municipal 3.606/1998, de criação do SIM (Serviço de Inspeção Municipal), que visa à inspeção sanitária dos produtos de origem animal e vegetal produzidos artesanalmente.

O Serviço de Inspeção Municipal é um órgão vinculado à Secretaria de Indústria, Comércio e Agricultura e é responsável por garantir que os alimentos feitos de produtos de origem animal cheguem à mesa do consumidor final com o máximo de qualidade possível, respeitando todos os padrões de sanidade e qualidade, desde o recebimento da matéria prima até a entrega do produto final.

Por meio do S.I.M. Caçapava, produtos feitos na cidade como linguiças, derivados de leite, frango, espetinho, mel e outros, podem facilmente ser encontrados em mercados e mercearias com qualidade atestada.

De acordo com a nova redação, ficam sujeitos à inspeção da lei estabelecimentos de carne e derivados; de leite e derivados; de pescado e derivados; ovos e derivados; produtos de abelha e derivados; e estabelecimentos de armazenagem.

Segundo a Secretaria de Indústria, Comércio e Agricultura, a fiscalização tem início na propriedade rural e ocorre nos entrepostos e nas unidades de processamento pela União, por meio do Ministério da Agricultura, e pelas Secretarias Estaduais de Agricultura. A inspeção dos estabelecimentos de comércio atacadista e varejista compete aos órgãos de saúde pública, por meio da vigilância sanitária, excetuando quando houver legislação específica.