Punição aos governantes que paralisam obras de antecessores por motivos políticos!!!

 

A Câmara dos Deputados discute propostas para obrigar os novos governantes eleitos (municipais, estaduais, distrital e federal) darem continuidade às obras ou serviços de seus antecessores que não puderam concluí-las de forma legal – término do mandato, por exemplo- e que tenham deixado recursos necessários para suas conclusões. 

 

Os parlamentares querem criar dispositivos legais para punir governantes que abandonam obras de outra gestão para não reconhecer os méritos de seus antecessores. Uma das propostas é a de enquadrar os novos gestores na Lei de Improbidade Administrativa, que atualmente prevê penas para o mau gestor, cuja ação resulte em enriquecimento ilícito em razão do exercício de cargo público, cause lesão ao erário, mesmo por omissão, ou atente contra os princípios da administração pública.

 

Exemplos desta prática de abandono de obras para ofuscar ações que trazem melhorias à comunidade para não dar crédito à gestão passada podem ser apontados em Caçapava, oportunidade em que obras iniciadas pelo prefeito Henrique Rinco (PSDB) foram relegadas pelo atual prefeito Fernando Diniz, com graves prejuízos à população.

 

Três importantes delas, elaboradas para atender a comunidade na área social, ficaram paralisadas por três anos e oitos meses: o Centro de Especialidades, o Centro Dia do Idoso e a creche na região da Piedade. Os serviços foram retomados em agosto deste ano, numa clara aposta à falta de memória dos eleitores, como se tais iniciativas tivessem sido tomadas pela atual gestão. 

 

Outra importante obra projetada no governo de Henrique Rinco, é construção do sistema de esgotamento sanitário da Vila Périnho que, como as demais obras acima citadas, já possuia recursos aprovisionados para a construção e mesmo assim, foi ignorado pelo atual prefeito, em prejuízo dos moradores do citado bairro.

 

Alguns dirão que esta é uma atitude normal: em época de eleições, o pretendente em continuar no cargo sempre vai mostrar serviço e tentar não dividir os méritos com seu antecessor. Normal, mas imoral e, com o tempo, vai passar a ser ilegal.