Caçapava: MPF pede inconstitucionalidade de dezenas de cargos comissionados!!!

O Procurador-Geral de Justiça, chefe do Ministério Público, atendendo a pedido do Promotor de Justiça de Caçapava dr.Tiago Oliveira Prates da Fonseca,  entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (n. 2037420-10.2020.8.26.0000) contra dezenas de cargos sem concurso público na Prefeitura de Caçapava. São cargos que só podem ser preenchidos por concurso público, devendo a Prefeitura abrir concurso para preenchimento dos mesmos.

 

Vejam a lista dos cargos:

 

“Assessor de Imprensa”, “Secretária da Junta Militar”, “Coordenador de Comunicação Social”, “Assessor de Coordenadoria de Comunicação Social”, “Assessor de Relacionamento com a Imprensa”, “Assessor de Relações Públicas”, “Chefe de Divisão de Organização de Sistemas de Métodos”, “Chefe de Divisão de Apoio Administrativo da Secretaria Municipal de Administração”, “Chefe de Seção de Expediente Geral Secretaria Municipal de Administração”, “Chefe de Seção de Material da Secretaria Municipal de Administração”, “Chefe de Divisão de Recursos Humanos”, “Chefe de Seção de Patrimônio da Secretaria Municipal de Administração”, “Chefe de Divisão de Recreação e Lazer”, “Coordenador de Núcleo de Recreação e Lazer”, “Coordenador da Secretaria de Cultura, Esportes e Lazer”, “Chefe de Divisão da Juventude”, “Coordenador de Núcleo da Juventude”, “Coordenador do Museu Histórico Pedagógico”, “Chefe de Seção de Eventos”, “Chefe de Divisão de Cultura”, “Chefe da Divisão de Assistência Farmacêutica”, “Chefe da Seção de Medicamentos Excepcionais”, “Chefe de Seção de Medicamentos Básicos”, “Chefe de Seção de Contratos”, “Chefe de Seção de Divisão de Assistência à Saúde”, “Chefe de Seção de Administração Geral da Secretaria Municipal de Saúde”, “Chefe de Seção de Desenvolvimento e Informação da Secretaria Municipal de Saúde”, “Chefe de Seção de Vigilância Epidemiológica”, “Chefe de Divisão de Assistência Odontológica”, “Chefe da Seção de Atenção Básica em Odontologia”, “Chefe da Seção de Especialidades Odontológicas”, “Chefe de Seção de Divisão de Projetos”, “Chefe de Seção de Desenvolvimento de Projetos Urbanísticos”, “Chefe de Divisão de Geoprocessamento Urbanístico”, “Chefe de Divisão de Geoprocessamento Urbanístico”, “Chefe de Seção de Desapropriação e Escrituração”, “Chefe de Divisão de Controle e Saneamento Ambiental”, “Chefe de Divisão de Educação Ambiental”, “Chefe de Seção de Arborização e Áreas Verdes”, “Diretor de Departamento de Meio Ambiente”, “Chefe de Divisão de Habitação e Avaliações”, “Chefe de Seção de Fiscalização de Meio Ambiente”, “Coordenador de Sala de Leitura”, “Coordenador de Educação Especializada para Diversidade”, “Vice-Diretor de Escola”, “Diretor de Escola”, “Assessor Jurídico”, “Diretor de Departamento de Ensino”, “Chefe de Divisão de Ensino Fundamental”, “Chefe de Seção de Educação Ambiental”, “Diretor de Departamento Administrativo”, “Chefe de Seção de Compras”, “Chefe de Seção de Transporte Escolar”, “Chefe de Seção de Patrimônio e Materiais”, “Chefe de Divisão de Educação Infantil”, “Chefe de Divisão de Apoio Administrativo”, “Chefe de Seção de Educação Infantil”, “Chefe de Seção de Cursos Profissionalizantes”, “Chefe de Seção de Merenda Escolar”, “Chefe de Seção de Ensino Superior”, “Chefe de Seção de Implantação e Manutenção de Sinalização”, “Diretor de Departamento de Transporte Público e Trânsito”, “Chefe de Seção de Protocolo, Atendimento e Recursos de Multa”, “Chefe de Divisão de Operação e Fiscalização”, “Chefe de Divisão de Trânsito”, “Chefe de Educação de Trânsito”, “Chefe de Divisão de Transportes Públicos”, “Chefe de Seção de Cadastros e Inspeção de Transporte Coletivo”, “Chefe de Divisão Administrativa da Secretaria de Defesa e Mobilidade Urbana”, “Diretor do Departamento de Proteção do Patrimônio, Bens e Serviços”, “Chefe de Seção de Vigilância da Secretaria de Defesa e Mobilidade Urbana”, “Coordenador da Secretaria de Cidadania e Assistência Social”, “Chefe de Divisão de Atendimento à Comunidade”, “Chefe de Divisão de Desenvolvimento e Integração do Trabalhador”, “Chefe de Divisão de Abastecimento da Secretaria de Indústria, Comércio e Agricultura”, “Chefe de Seção de Abastecimento e Mercado”, “Chefe de Seção de Extensão Rural e Turismo”, “Chefe de Divisão de Indústria, Comércio e Serviço”, “Chefe de Seção de Indústria” e “Chefe de Seção de Comercio e Serviços”,“Assessor Legislativo da Secretaria de Justiça de Direitos Humanos”, “Chefe de Divisão de Finanças”, “Chefe de Seção de Rendas”, “Chefe de Seção de Arrecadação de Tributos”, “Chefe de Seção de Fiscalização”, “Diretor de Departamento de Obras Públicas”, “Chefe de Divisão de Execução de Obras”, “Chefe de Seção de Obras”, “Chefe de Seção de Estradas Municipais”, “Chefe de Divisão de Transportes”, “Chefe de Divisão de Operação e Serviços Municipais”, “Chefe de Seção de Limpeza Pública” e “Chefe de Seção de Parques e Jardins”. Estes são apenas alguns cargos combatidos na ação, mas existem muito mais.

 

Todos cargos estão previstos nos Anexos I e II da Lei nº 5.557, de 10 de abril de 2018, do Município de Caçapava, na redação dada pela Lei nº 5.641, de 13 de março de 2019.

 

A população pode aguardar, para os próximos meses, abertura de concurso público para esses cargos.

 

Trata-se de assunto de grande expectativa, visto que envolve comissionados que podem ser responsabilizados civil e financeiramente (devolução dos ganhos), além claro, de complicar, ainda mais, a posição do chefe do executivo, que fez tudo ao arrepio da lei.