CEI Panorama compromete prefeito Diniz e Secretário de Obras!!!

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Um grande estrago feito pela administração municipal do sr. Carlos Vilela (2005-2012), que colocou asfalto de péssima qualidade sobre a terra não preparada, transformou todo o Jardim Panorama, num pesadelo para os munícipes que ali residem. Em algumas ruas, não se consegue colocar seus carros na garagem, dado ao piso todo quebrado e esburacado!

O ex-prefeito Henrique Rinco (2013-2016), assim que assumiu o cargo, recusou-se a pagar a parcela restante para a Rual Construções e Comércio, empresa responsável pelo serviço mal feito, e ainda multou a empresa em R$ 450 mil.

Ao assumir o executivo caçapavense, o sr. Fernando Diniz firmou, sem anuência da Procuradoria Municipal, em 13 de Setembro de 2017, um Termo de Acordo com a empresa Rual para a continuidade e término da obra, mesmo diante de inúmeras e comprovadas irregularidades, realizando, na oportunidade, um aditivo contratual no valor de R$ 851.681,25, dividido em duas partes, sendo uma paga após 20 dias do reinício das obras e a segunda após realizada a primeira medição, além de cancelar, por conta própria, a multa de R$ 450 mil, feita pelo ex-prefeito Rinco.

Logo após, em 19 de Outubro de 2017, o secretário de Obras Claudinei Giovanelli emitiu Nota de Serviço, autorizando a Rual Construções e Comércio a “dar início das obras de Execução de Serviços e Obras de Pavimentação e Drenagem no Jardim Panorama”, desconhecendo até mesmo que tais obras, de acordo com o Termo de Acordo firmado, passaram a ser de responsabilidade da Prefeitura de Caçapava.

Enquanto isto, a população do Bairro Panorama padecia e ainda padece sobre os buracos, lama e poeira, sem que o prefeito apresente solução viável e rápida para  a implantação da pavimentação no local.

Assim sendo, foi aberta, no início de Fevereiro de 2018, a Comissão Especial de Inquérito, para apuração das irregularidades no acordo firmado entre a Rual Construções e Comércio e a Prefeitura de Caçapava, com relação ao projeto de pavimentação e drenagem do Jardim Panorama, Comissão esta que concluiu pela existência de irregularidades, recomendando a abertura de Inquérito Civil Público e o consequente encaminhamento de todo o processo, para o Ministério Público Estadual, para o Tribunal de Contas e para a Procuradoria do Ministério Público Estadual, com vistas a ressarcir os cofres municipais pelos prejuízos financeiros e morais, além de responsabilizar as autoridades e todos os envolvidos nas irregularidades/ilegalidades comprovadas.