Vereadores condenados pela Justiça!!!
Justiça de Pindamonhangaba condenou, nesta quarta-feira (26), o vereador Toninho da Farmácia (PSDB) e o ex-vereador Martim Cesar (DEM) a perda de direitos políticos e pagamento de multa por uso irregular de carro da Câmara para viagens pessoais em 2013. Cabe recurso da decisão.
O uso do veículo do Legislativo por Martim foi denunciado por uma reportagem do Fantástico. No mesmo ano, o Ministério Público abriu uma investigação para apurar o caso e verificar se outros vereadores também fizeram uso pessoal do carro. No inquérito foi descoberto o uso irregular do veículo também por Toninho.
Pois é! Um belo exemplo que demonstra claramente, a existência de reais possibilidades de interferência, por parte de quaisquer munícipes, na apuração e responsabilização, perante a justiça, de casos de abusos praticados pelos vereadores!
Para quem se interessar, estas são as funções dos vereadores:
- Legislar: consiste em elaborar as leis que são de competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em Leis, buscando organizar a vida da comunidade.
- Fiscalizar: o Vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidar da aplicação dos recursos, a observância do orçamento. Também fiscaliza através do pedido de informações.
- Assessorar o Executivo: esta função é aplicada às atividades parlamentares de apoio e de discussão das políticas públicas a serem implantadas por programas governamentais, via plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual (poder de emendar, participação da sociedade e a realização de audiências públicas).
- Julgar: a Câmara tem a função de apreciação das contas públicas dos administradores e da apuração de infrações político-administrativas por parte do Prefeito e dos Vereadores.